PL 1012/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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17/10/2024 - 12:09O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara e pode voltar para a análise do Senado antes de virar lei
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25/08/2023 - 13:26Hoje, o CNJ já mantém o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
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19/05/2023 - 15:52Hoje, já existe o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
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04/02/2022 - 19:02Cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça
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