PL 4094/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/11/2023 - 15:25
Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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21/03/2022 - 18:18
Se identificados riscos de contaminação, as substâncias potencialmente nocivas terão monitoramento obrigatório