PLP 190/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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25/02/2022 - 13:23Proposta suspende royalties do petróleo de estado que descumprir plano de ajuste nas contas públicasPelo texto, o dinheiro ficará bloqueado enquanto durar a inadimplência; permanecerão os repasses para educação, saúde e segurança
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