PL 3970/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/12/2025 - 14:35
Texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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06/06/2025 - 18:14
A proposta proíbe o contingenciamento e a interrupção do programa de bolsas
