PL 3928/2021
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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17/12/2024 - 12:44
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/05/2024 - 13:11
Na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise de duas comissões temáticas
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