PL 3666/2021
Projeto de LeiNotícias
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19/08/2025 - 10:51Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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04/09/2023 - 11:14Conforme o projeto, agressor poderá pedir sua exclusão do banco de dados se comprovar participação em curso e apresentar laudo psicológico
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