PL 2012/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/11/2024 - 14:40Norma teve origem em projeto sugerido pelo Congresso
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03/07/2024 - 14:59Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial
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29/06/2022 - 15:52Pelo texto apresentado pelo relator, os entes federativos deverão regulamentar a matéria
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27/06/2022 - 14:23Lei já garante que poder público forneça transporte, mas não prevê possibilidade de indenização
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