PL 3540/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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08/06/2022 - 13:49
Segundo relator da proposta, o STJ já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal
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14/02/2022 - 19:08
Texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro
