PL 3535/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/05/2025 - 18:19Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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19/12/2023 - 15:42Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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14/02/2022 - 08:42Hoje a subtração de menor da pessoa que detém a guarda já é crime, inclusive se praticado por pai
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