PL 3513/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/03/2024 - 11:08Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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09/02/2022 - 12:25Proposta só permite retirar essas homenagens após a aprovação da maioria dos integrantes do Congresso Nacional
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