PL 3480/2021
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27/05/2026 - 21:39Propostas tratam de temas como acesso ao SUS, permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos
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27/05/2022 - 12:57Texto também reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre absorventes e tampões higiênicos
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