PL 3472/2021
Projeto de LeiNotícias
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27/10/2023 - 11:15Texto ainda precisa ser analisado por outras duas comissões da Câmara
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07/02/2022 - 12:02Para ter direito ao benefício, o produtor deverá ter o Selo Verde Cacau, criado pelo deputado em outro projeto em análise na Câmara
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