PL 3460/2021
Projeto de LeiNotícias
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14/11/2022 - 11:07Pelo texto, também não poderão ser exigidas certidões negativas de dívidas federais para o pagamento dos beneficiários de editais da Lei Aldir Blanc
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14/02/2022 - 13:51Texto também veda aplicação de desconto sobre pagamento de verbas do setor cultural para compensar dívidas do beneficiário
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