PL 2968/2021
Projeto de LeiNotícias
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16/05/2024 - 12:43Proposta prevê anonimato para o usuário que denunciar desrespeito; texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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27/01/2022 - 10:21Proposta prevê anonimato para o usuário que denunciar o desrespeito às paradas nos pontos determinados
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