PL 2933/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/11/2025 - 12:51Projeto segue para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara
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18/04/2024 - 14:09Exigência já consta de regulamentações da Anvisa; texto precisa ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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21/01/2022 - 10:41Atualmente, medida está prevista em regulamentos editados pela Anvisa
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