PL 2890/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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28/06/2023 - 11:42Texto insere medidas na Lei Maria da Penha
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05/05/2022 - 15:17Hoje a medida já pode ser determinada pelo juiz como medida protetiva de urgência
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24/01/2022 - 11:30Pelo texto, se o agressor já possuir arma de fogo, ela será apreendida e só será devolvida em caso de absolvição
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