PDL 483/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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03/02/2022 - 12:33Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da cooperação seguirão as legislações nacionais e os acordos internacionais aplicáveis a ambos os países
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24/09/2021 - 15:42Quatro projetos de decreto legislativo foram apresentados na Câmara com o objetivo de anular a portaria
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