PL 2784/2021
Projeto de LeiNotícias
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26/05/2023 - 11:07Hoje, a Lei Maria da Penha estabelece que o juiz pode ou não determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação
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24/01/2022 - 09:43Pelo texto, o juiz poderá determinar como medida protetiva de urgência que o agressor participe de programas de recuperação
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