PL 2776/2021
Projeto de LeiNotícias
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04/07/2022 - 12:31Comissão aprova projeto que amplia controle sobre atividades de concessionárias de serviços públicosProposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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25/01/2022 - 13:22Proposta obriga as concessionárias a cumprir as regras da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos
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