PL 2764/2021
Projeto de LeiNotícias
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09/05/2025 - 11:23Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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02/12/2024 - 13:06Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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27/01/2022 - 17:17Objetivo da proposta é evitar que o consumidor tenha custo para comprar antena de recepção para a TV nova
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