PL 2748/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/09/2023 - 15:07Proposta, que altera a Lei Maria da Penha, ainda será analisada pelo Senado
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19/05/2022 - 16:30Para relatora, monitoramento eletrônico do agressor contribuirá para a fiscalização das medidas protetivas
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19/01/2022 - 17:00Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva
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