PL 2654/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/08/2023 - 09:53Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020
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17/01/2022 - 12:21Hoje a CNH pode ser suspensa com 40 pontos se as infrações não forem graves; antes ocorria com 20 pontos independente da infração
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