PL 2598/2021
Projeto de LeiNotícias
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22/05/2025 - 12:55Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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11/01/2022 - 15:44Conforme a proposta, iniciativas terão abrangência nacional e serão desenvolvidas em parceria de União, estados, Distrito Federal e municípios
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