PL 2464/2021
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23/08/2024 - 10:02Objetivo é garantir a defesa dos direitos da menina vítima do estupro; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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23/11/2021 - 14:29Pelo Código Penal, manter relação sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável
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