PL 3964/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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02/10/2025 - 13:23Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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02/06/2025 - 19:10Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário
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27/07/2021 - 13:57As apresentações serão gratuitas, exceto se houver autorização do poder público para cobrança
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