PL 2117/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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06/12/2023 - 20:21Atualmente, casos nessa situação devem ser julgados pela Justiça Militar
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28/08/2023 - 11:41Deverão ser enviados à justiça comum todos os atos de violência cometidos por militar contra militar no ambiente familiar
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23/07/2021 - 13:33A proposta altera o Código Penal Militar
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