PL 2093/2021
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/07/2025 - 13:40
A nova legislação teve origem em projeto da Câmara dos Deputados
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23/05/2024 - 14:21
Algumas propostas ainda serão enviadas ao Senado, outras seguirão para sanção presidencial