PL 1920/2021
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26/11/2021 - 11:00Para relator, medida penalizará a grande maioria das pessoas que compram esses produtos para controlar insetos e ratos
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05/10/2021 - 12:11Conforme a proposta, quem vender esses produtos sem exigir os documentos comprovatórios também responderá pelo crime de maus-tratos
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