PL 1902/2021
Projeto de LeiNotícias
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02/08/2021 - 20:45Um projeto de lei sobre o tema está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
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29/07/2021 - 10:09Texto regulamenta a adoção de quarentena e medidas sanitárias, alé de punir o agente público que se omitir no combate à epidemia
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