PL 1887/2021
Projeto de LeiNotícias
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11/05/2022 - 15:32Proposta altera o Código de Trânsito e aumenta de um terço à metade a pena para esse tipo de crime
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02/07/2021 - 19:54Projeto prevê culpa presumida do motorista em acidente com ciclista, salvo prova em contrário
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