PL 1169/2021
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10/12/2021 - 14:52Objetivo é coibir a tomada de decisões pelo governo sem um parecer técnico desse colegiado
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02/06/2021 - 12:07Proposta já aprovada pelo Senado pretende coibir a tomada de decisões pelo governo sem um parecer técnico desse colegiado
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