PL 1705/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
02/12/2022 - 08:08Texto aprovado estabelece que a matrícula será em instituição de ensino considerada mais favorável à integridade da mãe vítima de violência
-
06/12/2021 - 11:59Proposta inclui a medida na LDB e também garante a transferência do aluno, em caso de mudança de domicílio
-
01/07/2021 - 10:36Atualmente, lei já assegura prioridade em escolas públicas
- Anterior
- Próxima
- 1