PDL 158/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso NacionalNotícias
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24/08/2021 - 19:33Aquisição de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida por estrangeiro depende de aprovação do Congresso Nacional
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05/05/2021 - 11:55Compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida por estrangeiro depende de aprovação do Congresso Nacional
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