PL 1367/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/05/2022 - 16:45Texto também prevê o fornecimento gratuito pelo órgão público que definiu as regras para esse tipo de item de proteção individual
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02/06/2021 - 10:09Alternativa seria distribuição obrigatória de máscaras pelo órgão público que fizer tal exigência
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