PL 1287/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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28/11/2023 - 10:46Comissão aprova projeto que muda termos adotados no Código Civil para tratar de reprodução assistidaO texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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23/06/2021 - 15:41Segunto o autor da proposta, o adjetivo "artificial" fere a dignidade humana
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