PL 1266/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/10/2022 - 10:05Relator optou por conceito usado pela Organização de Aviação Civil Internacional para harmonizar a lei brasileira com normas adotadas por outros países
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08/06/2021 - 09:48Decisão do STJ levou a não considerar balões e dirigíveis como aeronaves; com isso não estariam mais sobre jurisdição federal
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