PL 1149/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/12/2021 - 18:11
Proposta autoriza agências reguladoras a criar órgãos para conciliação
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30/09/2021 - 10:40
Programa será implantado com as atuais estruturas dos órgãos envolvidos