PL 1142/2021
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06/12/2021 - 17:25Pelo proposta, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo
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14/07/2021 - 13:50Pelo texto, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo; atualmente pode ser elevada em até cinco vezes
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