PL 863/2021
Projeto de LeiNotícias
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04/10/2021 - 11:47Projeto define conselhos como entidades de direito privado e sem fins lucrativos, de cooperação com a política de segurança pública local
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18/05/2021 - 17:38Conselhos serão entidades de direito privado e sem fins lucrativos que poderão firmar convênios com órgãos públicos e se organizar em federações
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