PL 804/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/06/2022 - 15:01
O órgão público terá 30 dias para informar o valor a receber, que deverá ser atualizado monetariamente
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17/05/2021 - 13:36
Valores devidos ao cidadão poderão ser devolvidos em até 30 dias
