PL 770/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/12/2025 - 19:49Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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05/05/2022 - 11:58Punição valerá quando o agressor prestar serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tiver contato com a vítima em razão do trabalho
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26/03/2021 - 13:35Autora argumenta que a medida tem caráter socioeducativo
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