PL 690/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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08/07/2022 - 13:13Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada
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02/06/2021 - 11:39Autor da proposta afirma que alguns processos de falência podem durar décadas, o que submete empresários de boa-fé a “pena perpétua”
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