PL 660/2021
Projeto de LeiNotícias
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13/06/2022 - 18:15Segundo o relator, a execução de penas aplicadas a militares é regida pelo Código de Processo Penal Militar e sob a tutela da Justiça Militar
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17/05/2021 - 20:49Hoje a lei vale para preso em local sujeito à jurisdição ordinária, mas não em estabelecimento militar
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