PL 659/2021
Projeto de LeiNotícias
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29/06/2021 - 15:21Proposta amplia regra contida no Código Civil, que libera a carona de qualquer contrato, mas não prevê a divisão de despesas
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12/05/2021 - 13:27Objetivo do projeto é liberar de regras contratuais as viagens compartilhadas por meio de aplicativos de caronas
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