PL 603/2021
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/06/2022 - 18:00Atualmente, o incesto não é considerado crime no Brasil, a menos que envolva menores de 14 anos
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11/05/2021 - 10:27Prática já é considerada crime quando envolve crianças, adolescentes, ameaça ou violência
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