PLP 18/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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12/11/2025 - 20:53Proposta inclui as despesas com esse atendimento no piso mínimo constitucional da saúde
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25/09/2025 - 15:12A proposta segue agora para análise do Plenário
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16/12/2024 - 12:44Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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26/10/2023 - 09:04A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário
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23/02/2021 - 12:37Com a medida, a ideia é permitir que os congressistas possam destinar emendas e verbas para os estados e o Distrito Federal
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