PL 392/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/10/2021 - 17:16
Projeto deve ser arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário
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24/05/2021 - 13:42
Decisão nesse sentido hoje não é prevista em lei, diz o autor do projeto