PL 387/2021
Projeto de LeiNotícias
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04/08/2021 - 14:14Hoje o dinheiro desse fundo é usado em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao consumidor, entre outros
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05/05/2021 - 12:02Recursos vêm de multas e de condenações judiciais direcionadas pelo Ministério Público
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