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Projeto de Lei

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19/12/2025 - 18:21

Comissão aprova uso de pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas

Projeto inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos; proposta segue em análise na Câmara
03/07/2025 - 17:35

Comissão aprova usar pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
11/11/2024 - 13:34

Comissão aprova uso de pequenas barragens como política pública para recuperação de bacias hidrográficas

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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