PL 309/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
11/01/2024 - 08:57Proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
-
12/02/2021 - 08:36Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes
- Anterior
- Próxima
- 1